Casos comuns do Direito Tributario
Tipos mais comuns
Planejamento Tributário
Empresas buscam estratégias legais para minimizar sua carga tributária, utilizando incentivos fiscais e deduções permitidas pela legislação.
Contencioso Tributário
Casos em que empresas ou indivíduos contestam cobranças de impostos ou multas aplicadas pelo governo. Isso inclui disputas administrativas e judiciais contra decisões fiscais.
Execuções Fiscais
Processos movidos pelo governo para cobrar dívidas tributárias, muitas vezes envolvendo penhoras de bens ou bloqueios de contas bancárias.
Restituição de Tributos
Ações para recuperar impostos pagos indevidamente, incluindo o reembolso de tributos declarados inconstitucionais ou pagos em excesso.
