O artigo destaca que, apesar de amplamente utilizada como garantia em contratos empresariais e de franquia, a fiança …
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O artigo aborda a falta de efetividade das multas em contratos de franquia, destacando como penalidades contratuais muitas …
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A tecnologia está facilitando o acesso à justiça com o uso de plataformas online de resolução de disputas, …
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