A tecnologia está facilitando o acesso à justiça com o uso de plataformas online de resolução de disputas, que oferecem alternativas rápidas e colaborativas ao litígio tradicional, ajudando a reduzir custos e agilizar processos. Essas plataformas estão transformando a forma como conflitos legais são resolvidos, promovendo uma justiça mais acessível e eficiente.
O artigo destaca que, apesar de amplamente utilizada como garantia em contratos empresariais e de franquia, a fiança pode ser considerada inválida se não houver a anuência do cônjuge do fiador, quando exigida por lei. O Código Civil e a Súmula 332 do STJ determinam que, salvo no regime de separação absoluta de bens, a …







